| Projeto: |
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PL 552 08/09/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-552/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0552-2020 |
| Promovente: |
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Souza Santos |
| Ementa: |
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ACRESCE INCISO VII AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, PARA EXCLUIR OS AUTOMÓVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS DO RODÍZIO MUNICIPAL DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APLICATIVO MOVEL / AUTOMOVEIS / AUTORIZACAO / CADASTRO / CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES POR APLICATIVOS / CERTIFICADO DE SEGURANCA DO VEICULO DE APLICATIVO / CIRCULACAO / EXCLUSAO / LEI 12.490/1997 / PMSP / RESOLUCAO SMT / CMUV 16/2017 / RODIZIO DE VEICULOS / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UBER APLICATIVO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/09/2020 | Encaminhado em 08/09/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/09/2020 | Encaminhado em 08/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | PRESID | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 16/09/2020 | | CCJ | Recebido em 22/09/2020 | Encaminhado em 22/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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22/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |